Plataforma Europeia de Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

   Tel.: 213 847 484

   E-mail: [email protected]

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

   Tel.: 289 823 135

   E-mail: [email protected]

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

   Tel.: 239 821 690/289

   E-mail: [email protected]

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

   Tel.: 218 807 000 / 218807030

   E-mail: [email protected]; [email protected]

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

   Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

   E-mail: [email protected]

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

   Tel.: 253 422 410

   E-mail: [email protected]

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

   Tel.: 253 617 604

   E-mail: [email protected]

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

   Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal

   E-mail: [email protected]

Para mais informações, visite https://www.myformula.pt.